04 set CPR FINANCEIRA. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS

CPR FINANCEIRA. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA/CPRFIN. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEMESTRAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido decisão extra petita é aquela que defere, para além daquilo que fora requerido pelo autor, pedido de natureza diversa daquele constante na petição inicial, ou que condena a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, sendo eivada, todavia, de simples nulidade relativa, já que, em princípio, o excesso pode ser decotado sem necessidade de anulação de toda a decisão (RESP 226.235/RS, Rel. Min. Aldir passarinho Junior, quarta turma, DJ 04/02/2002). A cédula de produto rural financeira. Cprfin é uma modalidade de cédula de produto rural que foi criada pela medida provisória nº 2.042/2000, convertida na Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-a na Lei nº 8.929/94, onde não se prevê a entrega física do produto, apenas a liquidação com o pagamento, no vencimento, do valor correspondente à multiplicação da quantidade especificada pelo preço fixado ou índice de preços adotado no título. Conforme pacificado na jurisprudência, o vínculo estabelecido entre o produtor rural e a empresa de comércio de insumos agrícolas caracteriza relação entre empresário e empreendedor, caso em que não há a incidência da Lei nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), por não se tratar o emitente da cédula de destinatário final. Nos termos do enunciado da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência. Cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Considerando a omissão do Conselho Monetário Nacional, a quem compete disciplinar todas as operações creditícias, devem os juros ser limitados em 12% ao ano, como previsto na Lei nº 22.626/1933 (usura) recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJMS; AC 0828665-92.2014.8.12.0001; Campo Grande; Rel. Des. Alexandre Raslan; DJMS 29/08/2023; Pág. 122)