04 set ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS

ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE ESTIAGENS. REQUISITOS LEGAIS. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. 1. Não tendo a impugnante comprovado existência de elemento novo que pudesse desconstituir o estado de hipossuficiência financeira da parte autora que foi reconhecido na instância de origem, não se há de falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei. 3. Conforme entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais (RESP 905.404/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). 4. Provado nos autos que o produtor rural satisfez as exigências previstas Resolução nº 4.660 do Banco Central do Brasil, de 17 de maio de 2018, faz jus ao postulado alongamento da dívida. 5. É permita a fixação pelo juiz de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, devendo ser mantido o valor não excessivo, arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG; APCV 5001473-52.2021.8.13.0392; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 22/08/2023; DJEMG 28/08/2023)