04 set DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DRENOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANOS CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil em matéria de dano ambiental é de caráter objetivo, consoante preceitua o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Comprovado o dano ambiental, decorrente da inobservância dos preceitos legais que exigem o Licenciamento Ambientação de acordo com a Resolução SEMADE, nº 9, de 13 de maio de 2015. Manual de Licenciamento Ambiental, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o réu a legalizar os drenos irregulares construídos no imóvel rural após o ano de 2012. (TJMS; AC 0900156-09.2017.8.12.0017; Nova Andradina; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 28/08/2023; Pág. 94)