04 set ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS

ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. O CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive às cédulas de crédito rural, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. -. Improcede o pleito de alongamento da dívida formulado pelo devedor, haja vista a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos insertos No artigo 1º da Resolução 4.755/19, do Conselho Monetário Nacional. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG; APCV 5000132-05.2022.8.13.0570; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 22/08/2023; DJEMG 28/08/2023)