Nas Cédulas de Crédito Rural, a cobrança da comissão de permanência não é possível, porquanto há regramento próprio previsto no Decreto-Lei nº 167/67, em que constam os encargos moratórios que poderão ser cobrados em caso de inadimplência, a saber: Juros remuneratórios, juros de mora de...
Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida. Abusividade reconhecida. Cabimento da repetição dobrada....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. Título de crédito vinculado a negócio jurídico. Perda da autonomia e abstração. Inocorrência. No caso. Livre circulação do título caracterizada. Eventual perda da autonomia que, ademais, não lhe retiraria a força executiva. RESP nº 1.382.609/SC. Exceção...
Cooperativa de crédito rural. Equiparação a instituição financeira para fins de aplicação do CDC. Entendimento do c. STJ. 4. Juros remuneratórios. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, tema repetitivo 24; STF, Súmula nº 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXVI PROTEGE A ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA PELO GRUPO FAMILIAR. POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO...
NÃO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA E DELE EXTRAÍDA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, INVIÁVEL RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DE DOIS DIREITOS FUNDAMENTAIS (MORADIA, COM LASTRO NO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR, TENDO POR AMPARO O ART. 5º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), QUE NÃO SE ANULAM, MAS COEXISTEM...
É CONSABIDO QUE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR, DEVE A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PREVALECER SOBRE A CLASSIFICAÇÃO TOPOGRÁFICA QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO RESP Nº 1.112.646/SP SOB O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. Não cabe a pretendida suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1.169 do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC ("Definir se a liquidação prévia...
Ao concreto, a concessionária demandada comprovou, mediante juntada de telas sistêmicas, que a interrupção do serviço de energia elétrica junto à unidade consumidora da parte autora não ultrapassou 48 horas ininterruptas, prazo previsto na legislação para o restabelecimento da luz em zona rural, nos termos...
A interrupção da energia elétrica que excede os prazos previstos no artigo 176 da resolução nº 414/2010 da ANEEL ocasiona danos morais, uma vez que, no caso, indemonstrada excludente de responsabilidade civil. - Aplicada a tese do IRDR 32: "As concessionárias de energia elétrica devem...
Diante da existência de uma contratação de parceria rural pecuária firmada de forma verbal e da divergência das versões apresentadas pelas partes, a melhor solução a ser dada ao caso é a aplicação das disposições legais a respeito do tema e da consideração da narrativa...