06 out INCIDÊNCIA ITR X IPTU

INCIDÊNCIA ITR X IPTU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ITR. RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. 1. É CONSABIDO QUE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR, DEVE A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PREVALECER SOBRE A CLASSIFICAÇÃO TOPOGRÁFICA QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO RESP Nº 1.112.646/SP SOB O RITO PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS. ASSIM, MESMO NA HIPÓTESE DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO NA ÁREA URBANA, É POSSÍVEL A COBRANÇA DE ITR, SE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO À EXPLORAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL. 2. NO CASO, DO COTEJO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO, VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS DE ATIVIDADE RURAL, TANTO DE PECUÁRIA QUANTO DE AGRICULTURA, DE MODO QUE NÃO CABE A INCIDÊNCIA DO IPTU NA HIPÓTESE. 3. DECLARADA A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA EXECUÇÃO. NOS PRESENTES EMBARGOS FICAM INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, DA LEF, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50028602720218210054, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-09-2023)