06 out IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXVI PROTEGE A ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA PELO GRUPO FAMILIAR. POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ARTIGO 833, VIII, DISPÕE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL. PARA QUE O IMÓVEL RURAL SEJA IMPENHORÁVEL, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, É NECESSÁRIO QUE CUMPRA APENAS DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: SEJA ENQUADRADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEI, E QUE SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE REQUERENTE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE EXPLORA A ÁREA, CUJA EXTENSÃO INCONTROVERSAMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE, SOB REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NOVOS DOCUMENTOS. OBSERVA-SE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO À INICIAL DESTE RECURSO, TAMBÉM FORAM ACOSTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS JUNTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NESTA INSTÂNCIA, A PARTE AGRAVADA TEVE CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUANDO INTIMADA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OBSTANTE, RESSALTO QUE AO FUNDAMENTAR A DECISÃO AGRAVADA, A MAGISTRADA NA ORIGEM ENTENDEU QUE OS DOCUMENTOS ERAM INSUFICIENTES, CONTUDO NÃO OPORTUNIZOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, O QUE OCORREU APÓS SER PROFERIDA A DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50770934120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2023)