06 out IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA X PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA X PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA QUE SERVE DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE E DE SUA FAMÍLIA, FORÇOSO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº. 8.009/90. DESIMPORTA, OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL EM NOME DA EMBARGANTE E DE SEU MARIDO, TAMPOUCO O FATO DE SER IGUALMENTE IMPENHORÁVEL, BASTANDO QUE SEJA O ÚNICO QUE SIRVA DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI DE IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DE DOIS DIREITOS FUNDAMENTAIS (MORADIA, COM LASTRO NO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR, TENDO POR AMPARO O ART. 5º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), QUE NÃO SE ANULAM, MAS COEXISTEM SIMULTANEAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50005112020178210045, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-09-2023)