06 out IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OFERECIMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM GARANTIA. PORMENOR QUE NÃO RETIRA DO BEM IMÓVEL A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, EM QUE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA E DELE EXTRAÍDA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, INVIÁVEL RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50771306820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-09-2023)