20 out PLANO COLLOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

PLANO COLLOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.673.768; Proc. 2020/0051614-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 18/10/2023)