O colendo STJ tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual...
Impossibilidade de oferecimento do aval apenas quando se tratar de nota promissória ou duplicata rural, conforme exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 60 do Decreto-Lei n. º 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural. Precedentes...
Hipótese em que o conjunto probatório produzido corrobora a tese da exordial, no sentido de que a parceria agrícola permaneceu sobre a área adquirida pelo Autor, por consequência, rendendo frutos ao arrendatário. Recurso provido....
CCB executada e alvo da presente ação declaratória que faz menção à novação de contrato anterior. Juntada necessária, para aferição da natureza do contrato novado. Questão imprescindível à análise do pedido desconstitutivo e das cláusulas contratuais....
Instrumento particular de compra e venda de imóvel rural que, não tendo sido assinado por duas testemunhas, não constitui título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC). Ação de execução que, não tendo sido lastreada em competente título executivo extrajudicial, carece de condição de procedibilidade (Art....
Sentença que merece ser mantida, porque reconheceu as peculiaridades do caso, invalidando o contrato celebrado e consagrando o direito de preferência do possuidor direto, concedendo-lhe o direito à adjudicação do bem, cujo preço se encontra depositado judicialmente. Pequeno retoque na decisão, de ofício, somente para...
Tendo o autor demonstrado que aderiu à apólice da seguradora para garantir o financiamento concedido pela instituição financeira, e diante da alegação de ter suportado prejuízos em sua lavoura, decorrente de eventos climáticos que seriam cobertos pelo seguro, não resta dúvida ser ele parte legítima...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Análise dos artigos 9º, 10, 20 e 41 do Decreto-Lei n. 167/1967. Discussão acerca da necessidade de prévia notificação. Ausência de previsão legal e contratual. Inadimplemento que leva ao vencimento antecipado da dívida, possibilitando a execução....
Diante das peculiaridades dos títulos cambiais, o endossatário da Cédula de Produto Rural, desde que de boa-fé, não pode ser atingido por eventual nulidade verificada no negócio subjacente à emissão da cártula, de forma, que desvinculado da relação jurídica subjacente, constituída antes do endosso regularmente...
O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos...
O art. 2º, do Decreto nº 59.566/96, não faz ressalva quanto à ocorrência ou não de prejuízo para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância das cláusulas obrigatórias que devem constar nos contratos de arrendamento rural, como é o caso da previsão de prazos mínimos...
A cédula de produto rural constitui título executivo extrajudicial apto a amparar a ação de execução. Todavia, ainda que o recebimento do crédito não seja negado, o mero comprovante de liberação de numerário não substitui o título executivo e não preenche os requisitos legais, inviabilização...