27 out COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de compra e venda de imóvel rural que, não tendo sido assinado por duas testemunhas, não constitui título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC). Ação de execução que, não tendo sido lastreada em competente título executivo extrajudicial, carece de condição de procedibilidade (Art. 798, I, a, CPC). Exceção de pré-executividade deduzida pelos executados categoricamente acolhida pelo D. Juízo de primeira instância. Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1000961-74.2023.8.26.0047; Ac. 17265743; Assis; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 20/10/2023; DJESP 25/10/2023; Pág. 2777)