27 out CCB COMO CRÉDITO RURAL

CCB COMO CRÉDITO RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C.C. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Alegada novação de contrato de financiamento rural, sujeito a regras próprias. Julgamento antecipado. Impossibilidade. CCB executada e alvo da presente ação declaratória que faz menção à novação de contrato anterior. Juntada necessária, para aferição da natureza do contrato novado. Questão imprescindível à análise do pedido desconstitutivo e das cláusulas contratuais. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação. (TJSP; AC 1000794-62.2021.8.26.0650; Ac. 17264702; Valinhos; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 19/10/2023; DJESP 25/10/2023; Pág. 2650)