05 nov ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Escritura pública de composição e confissão de dívidas oriunda de cédula de crédito rural hipotecária. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrido ao pagamento da dívida, com a incidência dos juros moratórios de 1% ao ano, bem como, afastou a comissão de permanência. Insurgência do banco pleiteando reforma da sentença para que seja reconhecido, que a comissão de permanência foi aplicada de forma alternativa no contrato, bem como, requer a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês. Incidência do Decreto-Lei nº 167/67 à cédula rural. Juros de 1% ao ano. Reforma da sentença somente para o manutenção da comissão de permanência. Deixo de aplicar o art. 85§11 do CPC, face ao parcial provimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; AC 202300742280; Ac. 44076/2023; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; DJSE 31/10/2023)