27 out RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA

ENERGIA ELÉTRICA. Ação de reparação por danos materiais e morais. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em área rural que ocorreu dentro do prazo de 48 horas previsto no art. 362, V, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Ausência de conduta ilícita da concessionária. Ausente o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1000278-12.2023.8.26.0411; Ac. 17254484; Pacaembu; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; Julg. 17/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2874)