AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR AGRÍCOLA. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÚNICA FONTE DE RENDA. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OSFRUTOSE RENDIMENTOS BRUTOS DO BEM. LIMITE PRUDENCIAL DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §§...
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DA ÁREA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Configurada a ocorrência de decadência nos termos do artigo 501 do Código Civil, deve ser mantida a sentença que extinguiu...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO TARDIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ARRENDATÁRIO. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM QUANTIDADE FIXA DE FRUTOS OU PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Sentença de procedência dos embargos com extinção da execução. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Crédito utilizado para incremento da atividade econômica do embargante, que, portanto, não se caracteriza como destinatário final do serviço....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisão dos contratos anteriores que deram origem ao título exequendo (cédula de crédito bancário) - possibilidade - Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça que autoriza essa pretensão revisional - relação de dependência entre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural financeira. Rejeição à impugnação à penhora. Créditos garantidos por alienação fiduciária não são atingidos pela recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005). Juízo recuperacional que deve exercer o controle sobre atos de...
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA. ESTIAGEM PROLONGADA. DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL DE IGUATEMI/MS. PRODUTIVIDADE INFERIOR À SEGURADA. DEVER INDENIZATÓRIO COMPROVADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da vistoria. Vistoriador que compareceu após o prazo estipulado pela seguradora. Boa-fé...
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA. DEFERIDA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. Agravo tirado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação dos executados de que o bem se trata de...
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os "impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM 6 (SEIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. ART. 95 DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E § 3º DO ART....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, a...