13 nov ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL

ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provas requeridas inúteis. Discussão se resume a matéria de direito ou de fato incontroverso. Mérito. Pleito de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Crédito destinado ao fomento de atividade econômica de produção rural dos apelantes. Pretensão de prolongar a dívida em decorrência de frustação de safra. Requisitos, para tanto, não preenchidos. Supostos eventos adversos ocorridos após o vencimento da dívida. Ausência de apresentação de requerimento de prorrogação antes do vencimento do débito. Excesso de execução. Inexistência. Possibilidade de capitalização mensal de juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Súmula nº 539 do E. STJ. Juros moratórios. Cobrança regular limitada a 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 167/67. Cobrança de comissão de permanência. Não comprovação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1001087-67.2020.8.26.0294; Ac. 17294750; Jacupiranga; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 29/10/2023; DJESP 06/11/2023; Pág. 2583)