13 nov CÉDULA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

CÉDULA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Sentença de procedência. Insurgência recursal do devedor. Inexistência de juros abusivos. Capitalização de juros admitida pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Matéria pacificada (Súmula nº 93 do e. STJ e RESP repetitivo 1.333.977/MT, tema 654). Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Encargos moratórios devidos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1006586-22.2021.8.26.0189; Ac. 17305756; Fernandópolis; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 31/10/2023; DJESP 06/11/2023; Pág. 2473)