17 nov PROAGRO. LEGITIMIDADE BANCO CENTRAL

PROAGRO. LEGITIMIDADE BANCO CENTRAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO RURAL. PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. APELO Nº 1. RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE FUNCIONA COMO INTERMEDIÁRIO NO PAGAMENTO DE SEGURO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL – BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO PROVIDOAPELO Nº 2: AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO AFASTADA PELO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.I. “Na forma da jurisprudência desta Corte, “nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura (2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil” (STJ, AgRg no REsp 346.883/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 08/10/2007). No mesmo sentido: “A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador” (STJ, AgInt no AREsp 1.075.976/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/08/2017).” (AgInt no AREsp n. 1.706.707/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.). III. “Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC”. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0001282-62.2021.8.16.0084 – Goioerê – Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO – J. 26.04.2022). (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0003159-11.2019.8.16.0180 – Santa Fé –  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ –  J. 10.11.2023)