13 nov CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROVA DA QUITAÇÃO

CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROVA DA QUITAÇÃO

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROVA DA QUITAÇÃO – AUSÊNCIA – EXIGIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – ART. 85, § 11, CPC – RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento do registro da CPR no cartório não implica, por si só, na inexigibilidade do título, máxime quando não comprovada a quitação pelo emitente. (TJMT – N.U 1001920-59.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023)