DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. Inaplicabilidade no caso concreto. Risco inerente ao agronegócio. Responsabilidade civil afastada. A infestação de arroz vermelho, que culminou na redução de grãos de arroz colhidos, nas duas safras plantadas pelo recorrente, não caracteriza, ao menos no caso concreto,...
Descabida a tese de ausência de interesse levantada pelo devedor, uma vez que ficou comprovado nos autos a efetivação do negócio (juntada de romaneios, notas fiscais), e, ainda, diante da confissão do devedor que arrolou a dívida na ação de recuperação judicial, que, posteriormente, teve...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE FORMAL. CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS LEGALMENTE. CAPITALIZAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRÊS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITO PESSOAL. 20 VINTE ANOS NA VIGÊNCIA DO CC/16. 05 CINCO ANOS NA...
ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUBARRENDAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ADQUIRENTES DE PARTE DO IMÓVEL QUE EXIGEM O RECEBIMENTO DO VALOR MENSAL CONTRATADO PARA O SUBARRENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Considerando-se que o proprietário anterior realizou contrato de arrendamento,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Discussão quanto à classe do crédito da ora recorrente. Garantia pignoratícia agrícola. Frustração de safras. Aplicação ao caso do artigo 1.443 do Código Civil. Garantia que recai sobre a colheita seguinte. Precedente desta câmara julgadora. Recurso desprovido (TJPR; AgInstr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRODUTIVIDADE DA SAFRA COMPROMETIDA POR EXCESSO DE CHUVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLHEITA PRÉVIA. NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO. AMOSTRAGEM REMANESCENTE QUE POSSIBILITA...
PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS, AJUIZADA PELOS PARCEIROS OUTORGANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo do réu. Instrumento aditivo que estabeleceu quota fixa ao parceiro outorgante, sem prever a devida compensação ao final. Impossibilidade. Tanto o Estatuto da...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATADO. 1. A cédula rural pignoratícia, por expressa previsão legal, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, ex vi do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/1967. 2. Ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR AGRÍCOLA. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÚNICA FONTE DE RENDA. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OSFRUTOSE RENDIMENTOS BRUTOS DO BEM. LIMITE PRUDENCIAL DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §§...
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DA ÁREA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Configurada a ocorrência de decadência nos termos do artigo 501 do Código Civil, deve ser mantida a sentença que extinguiu...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO TARDIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ARRENDATÁRIO. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM QUANTIDADE FIXA DE FRUTOS OU PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....