I – De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, é permitida a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Inexistindo prova da contratação de tal encargo, afasta-se a cobrança de capitalização mensal dos juros. II – A prova pericial, nas ações que objetivam a revisão...
1. Na hipótese de o avalista quitar o débito executado, eventual direito de regresso em face do devedor principal deve ser exercido no mesmo prazo prescricional da pretensão originária, contado da data do pagamento. 2. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, com o...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Constatado que as partes em litígio apresentaram títulos representativos de promessa de entrega de produto rural emitidos pelos mesmos devedores e com os mesmos objetos, a definição acerca da titularidade do bem...
LOCAÇÃO. IMÓVEL RURAL. USO PARA DEPÓSITO DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4591/2017. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE....
ARRENDAMENTO RURAL. REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RELATAM RESCISÃO DE COMPRA E VENDA JÁ FIRMADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DAS TERRAS CONFORME DECLARAÇÃO POR ESTE SUBSCRITA, RECLAMANDO A INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A MATÉRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA. DECRETO-LEI Nº 167/1967. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO CIVIL....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o vencimento...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INCABÍVEL. Limitação dos juros de mora. 1% ao ano. Correta. Ônus da sucumbência. Inalterado. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Recurso não provido. (TJPR; ApCiv 0002539-31.2017.8.16.0192; Nova Aurora; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor: I) vício de vontade. Coação. Alegação de que que foi coagido a aderir a confissão de dívida para evitar um processo de...
RECURSO DE APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS PELO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A operação de crédito rural é instrumento da política agrícola e, por essa razão, sofre inequívoca intervenção estatal, sujeitando-se a prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E NÃO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA. PRONAF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO...