19 nov CÉDULA RURAL – APLICAÇÃO DO CDC – INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA

CÉDULA RURAL – APLICAÇÃO DO CDC – INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA COM PESSOA FÍSICA – SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE STJ – INSTRUMENTO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR – PROVA DO FINANCIAMENTO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO NEGÓCIO – PRAZO DE CARÊNCIA E VENCIMENTO DAS PARCELAS – INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – DÍVIDA NÃO VENCIDA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeristas se aplicam aos contratos firmados pelas instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) com pessoa física, mesmo sob a forma de cédula de crédito rural, como na hipótese, e ainda que para viabilizar seu trabalho como produtor rural. É, assim, considerado consumidor final, como definido pelo CDC. 2. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do novo CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele – desse modo, comprovado o negócio realizado entre as partes e a disponibilização do crédito em favor do devedor, mas ausência prova dos termos do contrato relacionados ao prazo de carência e dos vencimentos das parcelas, deve prevalecer os fatos afirmados pelo consumidor, uma vez que contrato respectivo não está assinado. 3. Não estando vencida a dívida, não há como se exigir do devedor o seu pagamento, antes do termo avençado para seu vencimento, o que determina que é improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo banco. (TJMS. Apelação Cível n. 0801081-69.2019.8.12.0035,  Iguatemi,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 11/11/2021, p:  16/11/2021)