12 nov CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL X CONTRATO DE LOCAÇÃO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL X CONTRATO DE LOCAÇÃO

LOCAÇÃO. IMÓVEL RURAL. USO PARA DEPÓSITO DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Contrato com prazo vencido, persistindo a ocupação pela inquilina sem prazo certo. Notificação dos locadores exigindo a retomada. Possibilidade. Mero exercício de direito potestativo. Ausência de fundamento jurídico para a resistência da ré quanto à desocupação. Demanda procedente. Sentença confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; AC 1001825-74.2017.8.26.0160; Ac. 15125031; Descalvado; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fabio Tabosa; Julg. 20/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3311)