12 nov ARRENDAMENTO RURAL – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE CONTRATO

ARRENDAMENTO RURAL – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE CONTRATO

ARRENDAMENTO RURAL. REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RELATAM RESCISÃO DE COMPRA E VENDA JÁ FIRMADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DAS TERRAS CONFORME DECLARAÇÃO POR ESTE SUBSCRITA, RECLAMANDO A INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. Invalidade da declaração, que contraria os preceitos do Estatuto da Terra de cunho protetivo ao produtor rural. Réu que não estava obrigado a desocupar as terras, tampouco dando causa aos prejuízos alegados pelos autores. Improvimento. (TJSP; AC 1008705-28.2020.8.26.0047; Ac. 15146002; Assis; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 28/10/2021; DJESP 08/11/2021; Pág. 3065)