08 nov CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO

CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a ação judicial em que se cobra dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. (TJES; AC 0002990-85.2018.8.08.0049; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 05/10/2021; DJES 03/11/2021)