Contratos anteriores das partes foram firmados com iguais disposições. Usos e costumes do tipo de negócio. Estatuto da Terra foi alterado pela Lei nº 11.443/2007, que passou a prever a possibilidade de pagamento do arrendamento rural em produtos....
Deve prevalece o caráter teleológico da norma constitucional. Afinal, a benesse constitucional da impenhorabilidade não deve ser lida e interpretada à luz do instituto da alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97); e sim o contrário, ou seja, deve ser interpretada a alienação fiduciária à luz da...
Não havendo nenhuma comprovação de que a mercadora foi entregue, não pode neste caso ser exigido os valores nelas constantes, porque nota fiscal desprovida da assinatura do suposto devedor no canhoto, não constitui documento hábil a provar a existência do débito nele representado....
No caso, o croqui realizado na contratação não pode ser considerado para identificar a área segurada, ainda mais considerando que o autor pagou pelo seguro de 250ha e não de apenas 69ha. Dessa maneira, não é razoável que a seguradora apoie-se em suas deficiências técnicas...
É objetiva a responsabilidade pelos danos advindos de incêndio causado durante o exercício de atividade empresarial, cujos riscos são inerentes (CC, art. 927, § único)....
Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados. Visando a conservação dos recursos naturais, é obrigatória a observância de prazo mínimo de 3...
Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional,...
Consoante iterativa jurisprudência pátria, tratando-se a cédula de crédito rural de um título passível de transferência, a apresentação da via original do documento aos autos da ação executiva é medida que se impõe...
Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de implemento agrícola. Notificação entregue no endereço do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Desnecessidade de recebimento da missiva pelo próprio devedor....
Inocorrência da prescrição, pois o termo inicial foi a negativa definitiva da cobertura, em sede de reanálise da ocorrência do sinistro, ainda no curso do procedimento de regulação deste...
Todos os contratos agrários submetem-se ao Decreto nº 59.566/66, Estatuto da Terra, norma de ordem pública. A alteração unilateral das condições estipuladas em contrato de arrendamento mercantil, enseja a reparação da parte lesada. O artigo 93 da Lei nº 4.504/64 proíbe ao proprietário da terra...
Sobre a suspensão do cumprimento de sentença feito com base no decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Preceito Fundamental 828, em que foi proferida decisão que determinou a suspensão de medidas judiciais que resultem na desocupação de populações vulneráveis, tem-se que, não...