PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA
Com a prescrição da dívida, há a extinção da garantia hipotecária, com fundamento no art. 1.499, inciso I, do Código Civil. Recurso provido....
30 agosto, 2022
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JUROS MORATÓRIOS – CÉDULA RURAL – LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO
Cédula de crédito rural. Juros de mora. Teto preconizado no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Taxa de juros da cédula elevável de 1% ao ano. Limitação....
30 agosto, 2022
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CCB COMO CRÉDITO RURAL – APLICABILIDADE DO DL 167/67
Crédito com destinação rural versado em cédulas de crédito bancário. Imperiosa aplicação das normas pertinentes ao crédito rural, como o Decreto-Lei nº 167/67....
30 agosto, 2022
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ARRENDAMENTO RURAL – PAGAMENTO EM PRODUTOS
Contratos anteriores das partes foram firmados com iguais disposições. Usos e costumes do tipo de negócio. Estatuto da Terra foi alterado pela Lei nº 11.443/2007, que passou a prever a possibilidade de pagamento do arrendamento rural em produtos....
30 agosto, 2022
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IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Deve prevalece o caráter teleológico da norma constitucional. Afinal, a benesse constitucional da impenhorabilidade não deve ser lida e interpretada à luz do instituto da alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97); e sim o contrário, ou seja, deve ser interpretada a alienação fiduciária à luz da...
30 agosto, 2022
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SEGURO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE PANDEMIA
Não havendo nenhuma comprovação de que a mercadora foi entregue, não pode neste caso ser exigido os valores nelas constantes, porque nota fiscal desprovida da assinatura do suposto devedor no canhoto, não constitui documento hábil a provar a existência do débito nele representado....
22 agosto, 2022
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SEGURO RURAL – BOA FÉ E LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INDENIZAÇÃO
No caso, o croqui realizado na contratação não pode ser considerado para identificar a área segurada, ainda mais considerando que o autor pagou pelo seguro de 250ha e não de apenas 69ha. Dessa maneira, não é razoável que a seguradora apoie-se em suas deficiências técnicas...
22 agosto, 2022
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RESPONSABILIDADE CIVIL – INCÊNDIO PROPRIEDADE RURAL
É objetiva a responsabilidade pelos danos advindos de incêndio causado durante o exercício de atividade empresarial, cujos riscos são inerentes (CC, art. 927, § único)....
22 agosto, 2022
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ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO VERBAL – PRAZO MÍNIMO
Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados. Visando a conservação dos recursos naturais, é obrigatória a observância de prazo mínimo de 3...
22 agosto, 2022
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REPETITIVO – TESE FIRMADA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRODUTOR RURAL
Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional,...
22 agosto, 2022
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CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL
Consoante iterativa jurisprudência pátria, tratando-se a cédula de crédito rural de um título passível de transferência, a apresentação da via original do documento aos autos da ação executiva é medida que se impõe...
22 agosto, 2022
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BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA
Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de implemento agrícola. Notificação entregue no endereço do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Desnecessidade de recebimento da missiva pelo próprio devedor....
22 agosto, 2022
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