30 ago CCB COMO CRÉDITO RURAL – APLICABILIDADE DO DL 167/67

CCB COMO CRÉDITO RURAL – APLICABILIDADE DO DL 167/67

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO É UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE/AGRICULTOR. IMPOSSIBILIDADE. Vinculação evidenciada. Crédito com destinação rural versado em cédulas de crédito bancário. Imperiosa aplicação das normas pertinentes ao crédito rural, como o Decreto-Lei nº 167/67. Sentença correta. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0000099-88.2021.8.16.0041; Alto Paraná; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro; Julg. 21/08/2022; DJPR 22/08/2022)