22 ago BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA

BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de implemento agrícola. Notificação entregue no endereço do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Desnecessidade de recebimento da missiva pelo próprio devedor. Mora comprovada que autoriza a concessão da liminar pleiteada. Requisitos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 devidamente preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2124466-66.2022.8.26.0000; Ac. 15900327; Quatá; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Attié; Julg. 26/07/2022; DJESP 03/08/2022; Pág. 2760)