30 ago PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de prescrição cumulada com cancelamento de hipoteca. Concessão da tutela de urgência. Prescrição da cédula rural reconhecida por sentença transitada em julgado. Extinção da hipoteca 01. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a concessão da tutela de urgência pretendida é devida, com fundamento no art. 300 do CPC. 02. Com a prescrição da dívida, há a extinção da garantia hipotecária, com fundamento no art. 1.499, inciso I, do Código Civil. Recurso provido. (TJMS; AI 1407749-10.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 23/08/2022; Pág. 107)