APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES (APELOS 01 E 02, INTERPOSTOS NOS AUTOS NRS. 0011616-78.2017.8.16.0058 E 0010758-76.2019.8.16.0058, RESPECTIVAMENTE) E DA EMBARGADA (APELO 03).APELOS 01 E 02 – PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM OS TERMOS DA SENTENÇA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO QUE, EMBORA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, NÃO PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO – POSSIBILIDADE DE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC – PEDIDOS DA APELADA QUE RESTARAM AFASTADOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E CONSEQUENTE ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS NO ART. 4º-A, DA LEI Nº 8.929/04 – NÃO INDICAÇÃO DOS REFERENCIAIS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO RURAL NEM DO RESPECTIVO ÍNDICE DE PREÇO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO, BEM COMO DO MERCADO DE INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO PREÇO – PREÇO FIXO INDICADO A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO CREDOR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFERIR LIQUIDEZ – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI ESPECIAL – REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO – APELO 03 PREJUDICADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELOS 01 E 02 CONHECIDOS E PROVIDOS, APELO 03 CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0011616-78.2017.8.16.0058 – Campo Mourão –  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA –  J. 01.08.2022 – DJe de 10.08.2022)