22 ago PROAGRO – PLANTIO EXTEMPORÂNEO – VALIDADE

PROAGRO – PLANTIO EXTEMPORÂNEO – VALIDADE

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. COBERTURA SECURITÁRIA PROAGRO. PLANTIO EXTEMPORÂNEO. VALOR DA COBERTURA. 1. Conforme previsto na Lei nº 8.171/91, para que o produtor tenha direito à cobertura do PROAGRO, é necessário, além da ocorrência de evento danoso, o cumprimento das exigências determinadas em Lei, entre as quais, a observância das determinações contidas no Manual de Crédito Rural (MCR), entre as quais, a observância das recomendações contidas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). 2. O ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) é um instrumento da política agrícola e tem por objetivo mitigar danos relacionados aos fenômenos climáticos, permitindo identificar a melhor época de plantio das culturas nos diferentes tipos de solo e ciclos de cultivares. 3. Como regra, a não observância do período de plantio previsto no ZARC referente à safra para a qual foi proposto o financiamento do empreendimento agrícola implica na inaplicabilidade da cobertura securitária do PROAGRO. Apenas excepcionalmente, considerando-se as peculiaridades do caso específico, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária sem ter sido estritamente observado o período de plantio constante no ZARC. 4. No caso, considerando que o plantio deu-se dentro de ZARC válido para a cultura específica na localidade, que todos os demais requisitos à cobertura securitária foram preenchidos, com o comprovado correto manejo do empreendimento e aplicação dos recursos, que demonstrou-se que o atraso de 10 dias no plantio não teve qualquer interferência na perda da safra, decorrente exclusivamente de fenômeno natural imprevisível, e que a proposta de custeio foi assinada após a data originalmente prevista para o plantio, excepcionalmente, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária do PROAGRO. 5. O cálculo do valor da cobertura securitária do PROAGRO deve observar as disposições do MCR quanto à glosa dos valores previstos no orçamento cuja aplicação não foi comprovada e o percentual de cobertura aplicável ao contrato. (TRF 4ª R.; AC 5003121-29.2020.4.04.7007; PR; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 09/08/2022; Publ. PJe 09/08/2022)