SEGURO RURAL – PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE REANÁLISE

SEGURO RURAL – PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE REANÁLISE

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. Autor que pretende a indenização securitária em razão da erradicação da lavoura por força de uma tromba dágua. Sentença de procedência. Ré, ora apelante, que sustenta a ocorrência de prescrição, tendo-se em vista o termo inicial a partir da primeira negativa de cobertura, e de exclusão do sinistro por descumprimento das recomendações de zoneamento agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Inocorrência da prescrição, pois o termo inicial foi a negativa definitiva da cobertura, em sede de reanálise da ocorrência do sinistro, ainda no curso do procedimento de regulação deste. Aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura. Abusividade não configurada, já que a limitação da cobertura às janelas de plantio apropriadas ao tipo de semente e solo guarda relação com a diminuição dos riscos climáticos segurados. Cumprido o dever de informação por parte da ré, estando a exigência do zoneamento destacada na apólice e devendo as especificidades agrícolas da propriedade e semente serem conhecidas por empresário rural. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1001797-97.2020.8.26.0129; Ac. 15906555; Casa Branca; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Lopes; Julg. 01/08/2022; DJESP 05/08/2022; Pág. 2884)
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