Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial....
Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Pleito de redução da hipoteca. Descabimento. Princípio da indivisibilidade da garantia hipotecária. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 1488, do Código Civil, que prevê a possibilidade de fracionamento da hipoteca....
A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento....
A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação....
A falta de assinatura no título não invalida a execução, tendo em vista a comprovação do recebimento do crédito contratado....
Conquanto se trate de contrato de abertura de crédito, está demonstrada a finalidade de fomento da atividade rural desenvolvida pelo Requerido; contudo, não existem provas de que os recursos sejam decorrentes do Plano Safra, no âmbito do Programa Federal para fomento da agricultura familiar (PRONAF)....
Quando da lavratura do termo de penhora, notadamente quando se tratar de imóvel rural em condomínio e copropriedade, deve o escrivão atentar-se à necessidade de sua individuação e ficar a penhora adstrita à quota-parte titularizada pelos devedores....
Desnecessária, à instrução da demanda executiva, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário que a alicerça, haja vista não se tratar de título extrajudicial cambial, mostrando-se suficiente a cópia apresentada pela parte Exequente/Embargada. Nos termos do disposto no artigo 300 do Diploma...
"Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes,...
A despeito da autonomia privada poder ser aplicada, tal possibilidade e liberdade de conformação encontra limite nas normas de direito agrário, contra as quais as normas contratuais devem se enquadrar. A sentença recorrida encontra-se assentada em diversos julgados do STJ, além de ser bastante elucidativa...
Caso concreto em que o apelado, no ato da assinatura de Cédula Rural, aderiu à contratação conjunta do seguro agrícola, oferecido pela instituição financeira e que deveria ter sido emitido pela companhia de seguros indicada pela apelante no ato da adesão. Todavia, restou incontroverso e...
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROCURADOR DO RÉU-APELANTE QUE IGUALMENTE NÃO COMPARECEU, PORÉM, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 92, § 8º, DA LEI 4.504/64,...