A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação....
A falta de assinatura no título não invalida a execução, tendo em vista a comprovação do recebimento do crédito contratado....
Conquanto se trate de contrato de abertura de crédito, está demonstrada a finalidade de fomento da atividade rural desenvolvida pelo Requerido; contudo, não existem provas de que os recursos sejam decorrentes do Plano Safra, no âmbito do Programa Federal para fomento da agricultura familiar (PRONAF)....
Quando da lavratura do termo de penhora, notadamente quando se tratar de imóvel rural em condomínio e copropriedade, deve o escrivão atentar-se à necessidade de sua individuação e ficar a penhora adstrita à quota-parte titularizada pelos devedores....
Desnecessária, à instrução da demanda executiva, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário que a alicerça, haja vista não se tratar de título extrajudicial cambial, mostrando-se suficiente a cópia apresentada pela parte Exequente/Embargada. Nos termos do disposto no artigo 300 do Diploma...
"Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes,...
A despeito da autonomia privada poder ser aplicada, tal possibilidade e liberdade de conformação encontra limite nas normas de direito agrário, contra as quais as normas contratuais devem se enquadrar. A sentença recorrida encontra-se assentada em diversos julgados do STJ, além de ser bastante elucidativa...
Caso concreto em que o apelado, no ato da assinatura de Cédula Rural, aderiu à contratação conjunta do seguro agrícola, oferecido pela instituição financeira e que deveria ter sido emitido pela companhia de seguros indicada pela apelante no ato da adesão. Todavia, restou incontroverso e...
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROCURADOR DO RÉU-APELANTE QUE IGUALMENTE NÃO COMPARECEU, PORÉM, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 92, § 8º, DA LEI 4.504/64,...
Na espécie, não há prova de ocorrência de ventos superiores a 54km/h e, igualmente de que os danos havidos no aviário do autor decorreram de vendaval e, por consequência, não há como condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária, diante da previsão da cláusula...
Se o embargante demonstrou os requisitos exigidos para o alongamento da dívida decorrente da cédula de crédito rural, deve ser mantida a sentença pela qual foi reconhecido o direito ao benefício. Precedentes....
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – TERMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DESOCUPAÇÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2020 – OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ARRENDADOR QUE PERTENCIA AO GRUPO DE RISCO E QUE RECEBEU ORIENTAÇÕES MÉDICAS PARA...