11 dez CÉDULA RURAL

CÉDULA RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação. 2. O aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural é válido, tendo em vista que a vedação prevista no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/67 se aplica somente à nota promissória rural e à duplicata rural. (TJMG; APCV 5002196-61.2019.8.13.0515; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 28/11/2023; DJEMG 04/12/2023)