04 dez CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL

CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU-APELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROCURADOR DO RÉU-APELANTE QUE IGUALMENTE NÃO COMPARECEU, PORÉM, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 92, § 8º, DA LEI 4.504/64, COMBINADO COM OS ARTS. 11 E 14 DO DECRETO 59.566/66, OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL PODERÃO SER PACTUADOS PELAS PARTES NA FORMA VERBAL, E SERÃO COMPROVADOS MEDIANTE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.NO CASO, A PROVA DOS AUTOS, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, É UNÍSSONA AO DEMONSTRAR QUE O AUTOR-APELADO FOI ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU-APELANTE, POSSUINDO AUTORIZAÇÃO DESTE PARA CULTIVAR A TERRA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO ART. 95, V, DA LEI 4.504/64, VIÁVEL O PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELO AUTOR-APELADO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU-APELANTE AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013667820188210072, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 20-11-2023)