11 dez PENHORA DE QUOTA-PARTE DE CONDÔMINO

PENHORA DE QUOTA-PARTE DE CONDÔMINO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DA PENHORA APENAS QUANTO À QUOTA-PARTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. REJEITADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO DE PENHORA. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COM INDICAÇÃO DA QUOTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO E COPROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. É vedado ao julgador conhecer de matéria que não foi analisada pelo juízo de 1º grau, pena de se configurar supressão de instância. Quando da lavratura do termo de penhora, notadamente quando se tratar de imóvel rural em condomínio e copropriedade, deve o escrivão atentar-se à necessidade de sua individuação e ficar a penhora adstrita à quota-parte titularizada pelos devedores. (TJMG; AI 0807729-07.2023.8.13.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 01/12/2023; DJEMG 04/12/2023)