17 jan PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO

TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.060.925; Proc. 2022/0022140-4; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 07/12/2022)