08 jun ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ABSTENÇÃO SERASA

ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ABSTENÇÃO SERASA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULAS RURAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. I. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula nº 298 do STJ. III. Decretos emitidos pelo município em que localizado o imóvel beneficiado com o crédito reconhecendo o estado de emergência, justifica a concessão da tutela referente ao direito ao alongamento da dívida e exclusão da inscrição do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito porque aguardar cognição exauriente acerca do alongamento da dívida pode ensejar o aumento dos prejuízos sofridos pelo produtor rural. (TJMG; AI 0555740-43.2023.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 30/05/2023; DJEMG 05/06/2023)