08 jun CÉDULA RURAL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS

CÉDULA RURAL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITANDO-OS A 1% A.A., E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, AFASTANDO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS E substituindo a capitalização diária pela semestral. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. REFORMA QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NADA DISPÔS ACERCA DESSA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO ANO. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PAR. ÚN., DO DECRETO-LEI N.º 167/67. PRECEDENTES. 2.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (ORIENTAÇÃO Nº 2). PRECEDENTES. SENTENÇA. MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0000324-68.2021.8.16.0119 – Nova Esperança –  Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI –  J. 05.06.2023)