08 jun CÉDULA RURAL. APLICABILIDADE CDC

CÉDULA RURAL. APLICABILIDADE CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES. COISA JULGADA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DISPENSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. Precedentes do STJ. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a solidariedade entre a União, Banco Central e o Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo desnecessário o chamamento ao processo. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para acorreçãomonetáriados débitos judiciais é mais adequada a utilização do INPC. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMS; AI 1419263-57.2022.8.12.0000; Sidrolândia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ary Raghiant Neto; DJMS 05/06/2023; Pág. 75)