08 jun CCB. ISENÇÃO DA TAXA FUNREJUS

CCB. ISENÇÃO DA TAXA FUNREJUS

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA AO FUNREJUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO DA GARANTIA. ISENÇÃO DO FUNREJUS. ARTIGO 3º, INC. VII, ALÍNEA “B”, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMETNO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0002818-62.2018.8.16.0004 – Curitiba –  Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO –  J. 05.06.2023)