08 jun CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. MULTA EXCESSIVA

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. MULTA EXCESSIVA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COM FIXAÇÃO DE PREÇO EM REAL. CLÁUSULA DE PERDAS E DANOS PELO INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DA SOJA, OBJETO DA OBRIGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE CHUVAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO NA COLHEITA. INTEMPÉRIES. RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DO COLEGIADO. DEMONSTRAÇÃO PELO EMBARGANTE DE PRODUÇÃO CAPAZ DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. ENTREGA A TERCEIRO. PERDAS E DANOS. COOPERATIVA AGRÍCOLA. REFLEXOS AOS DEMAIS COOPERADOS. PENALIDADE PELO INADIMPLEMENTO QUE CORRESPONDE APROXIMADAMENTE 85% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (…) 3. Inaplicável a regra do art. 393 do Código Civil ao caso em concreto, porque as condições climáticas adversas, como a falta ou excesso de chuvas, bem como oscilações de preço, são circunstâncias perfeitamente previsíveis na produção agrícola e, nesse contexto, não se qualificam como caso fortuito, enquanto que a vinculação desses eventos com a atividade de risco desenvolvida também afasta a configuração da força maior. (…) (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0001560-41.2017.8.16.0072 – Colorado –  Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO –  J. 20.11.2019) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGANTES INTIMADOS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. INÉRCIA. PRECLUSÃO. 2. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRODUTO QUE NÃO CORRESPONDIA AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. 3. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM 40% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer a produção de provas, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita.2. No presente caso, restou demonstrado que o descumprimento contratual partiu dos apelantes, vez que a soja não estava de acordo com as especificações pactuadas. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil “A penalidade [cláusula penal] deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0000512-80.2017.8.16.0061 – Capanema –  Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO –  J. 26.06.2019) (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002032-91.2021.8.16.0172 – Ubiratã –  Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE –  J. 05.06.2023)