12 jun ARRENDAMENTO REALIZADO COM QUEM DETINHA POSSE – VALIDADE

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO EM JUÍZO. RESGUARDO DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido pactuado o contrato de arrendamento rural com quem detinha a posse do imóvel litigioso, a condição de terceiro de boa-fé restou demonstrada, devendo ser mantido o arrendatário na posse do imóvel. (TJMT; AI 1019459-22.2022.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 01/02/2023; DJMT 06/02/2023)