CPR COM PREVISÃO DE ENTREGA OU PAGAMENTO DE QUANTIA – OPÇÃO DO RITO

CPR COM PREVISÃO DE ENTREGA OU PAGAMENTO DE QUANTIA – OPÇÃO DO RITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SE TRATAR DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, QUE EXIGIRIA A ADOÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE PREVÊ ENTREGA DE PRODUTO E PAGAMENTO DE QUANTIA. RITO À ESCOLHA DO CREDOR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de execução consubstanciada em cédula de produto rural financeira, cabe ao credor a opção pelo rito a ser seguido, de entrega de coisa incerta ou por quantia certa, desde que em consonância com as cláusulas contratuais. (TJMT; AI 1014712-29.2022.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023)
No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.