19 jun TRIBUTÁRIO. BASE CÁLCULO ITCMD IMÓVEL RURAL

TRIBUTÁRIO. BASE CÁLCULO ITCMD IMÓVEL RURAL

MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor dos imóveis declarado para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Decretos Estaduais n. 46655/2002 e 55002/2009 que foram além das disposições da Lei Estadual n. 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo. Ilegalidade. Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN. Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido. (TJSP; APL-RN 1014020-33.2021.8.26.0037; Ac. 16820423; Araraquara; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; Julg. 05/06/2023; DJESP 12/06/2023; Pág. 2108)