12 jun AQUISIÇÃO DE SEMENTES – BAIXO VIGOR/GERMINAÇÃO – INAPLICABILIDADE CDC

AQUISIÇÃO DE SEMENTES – BAIXO VIGOR/GERMINAÇÃO – INAPLICABILIDADE CDC

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SEMENTES. BAIXO VIGOR/GERMINAÇÃO. MÁ-QUALIDADE DAS SEMENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, incumbe a ele ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a má-qualidade das sementes adquiridas. Não o fazendo, escorreita a sentença que julga improcedente a pretensão indenizatória. (TJMT; AC 0009181-17.2011.8.11.0015; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023)