12 jun PANDEMIA COVID-19 E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO

PANDEMIA COVID-19 E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO

COBRANÇA. CONTRÁTO BANCÁRIO. Procedência. Reconvenção improcedente. Inconformismo do réu-reconvinte. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Pandemia da COVID-19. Negócio jurídico celebrado depois de já instalada a crise sanitária no país. Setor agrícola permaneceu funcionando durante as restrições impostas pelo Poder Público. Intempéries climáticas não constituem acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Risco inerente à atividade rural. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1015299-49.2021.8.26.0071; Ac. 16391992; Bauru; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 23/01/2023; DJESP 31/01/2023; Pág. 3138)