12 jun LEGITIMIDADE PASSIVA EM EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRENDATÁRIO QUE FORNECEU EM GARANTIA PRODUÇÃO AGRÍCOLA QUE SERIA DO ARRENDANTE

LEGITIMIDADE PASSIVA EM EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRENDATÁRIO QUE FORNECEU EM GARANTIA PRODUÇÃO AGRÍCOLA QUE SERIA DO ARRENDANTE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARTE QUE DEU CAUSA A CONSTRIÇÃO INDEVIDA. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO PELO ARRENDATÁRIO COM OFERTA EM GARANTIA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA ÁREA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE VEDADA EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO TÍTULO FIRMADO COM CO-EMBARGADA. INTERPOSIÇÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESROVIDO. É incontroverso a legitimidade passiva do Embargado (Apelante) que, mesmo com vedação expressa no contrato de arrendamento, oferece em garantia a produção agrícola da área arrendada, em título executivo firmado com a co-Embargada, sem anuência do arrendante e, em face da inadimplência do título, a outra parte promove a Cautelar de Arresto, com a constrição da sua parte do arrendamento. (TJMT; AC 1001795-62.2016.8.11.0040; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 03/02/2023)