12 jun PARCERIA AGRÍCOLA – ROMPIMENTO DEVIDO À SECA – MULTA CONTRATUAL

PARCERIA AGRÍCOLA – ROMPIMENTO DEVIDO À SECA – MULTA CONTRATUAL

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de Parceria Agrícola. Multa contratual pela rescisão antecipada sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e oral, insistindo quanto ao mérito na total procedência da Ação. EXAME: Demandada que, a pretexto de terrível seca prolongada, comunicou a rescisão integral do Contrato, sem observar a previsão contratual para a rescisão. Risco que corre em comum para ambas as partes na Parceria Agrícola. Opções de rescisão ou prosseguimento da parceria que sequer foram objeto de ponderação entre as partes. Multa devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1006452-92.2021.8.26.0189; Ac. 16320335; Fernandópolis; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 08/12/2022; DJESP 30/01/2023; Pág. 5024)